TERMO DE USO DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITURA EMPREENDEDORA - XII EDIÇÃO
TERMO DE USO - XII EDIÇÃO DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITURA EMPREENDEDORA
Capítulo I – Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora e Partes do Termo de Uso
O presente Termo de Uso é ora firmado entre SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, doravante designado simplesmente "SEBRAE", os prefeitos ou prefeitas e respectivos representantes que se inscreverem para participar da décima segunda edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora, doravante denominados simplesmente "PARTICIPANTE".
1.1 - O Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora visa a identificação, valorização e divulgação dos projetos desenvolvidos pelas prefeituras com foco no estímulo ao desenvolvimento e competitividade dos pequenos negócios, tendo em vista promover o desenvolvimento local, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
1.2 - O PORTAL DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITURA EMPREENDEDORA, doravante designado simplesmente PORTAL PSPE, é de propriedade exclusiva do SEBRAE e destina-se a:
- Inscrição, avaliação e monitoramento da tramitação dos projetos apresentados pelos PARTICIPANTES para a XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora;
- Realização de ajustes nos projetos inscritos antes da etapa de habilitação, quando indicados/solicitados pelo SEBRAE;
- Registro de recursos para contestar a inabilitação dos projetos;
- Consulta de projetos vencedores das edições anteriores e de indicadores referentes aos municípios brasileiros;
- Consulta ao Regulamento, Manual da Prefeitura e as Perguntas Frequentes referentes a XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora, bem como ao Guia da Prefeitura Empreendedora;
- Registro de Fale Conosco, para esclarecimento de dúvidas dos PARTICIPANTES sobre o Prêmio.
1.3. O PORTAL PSPE e os PARTICIPANTES submetem-se, desde já, integralmente à legislação brasileira vigente.
1.4. As páginas do PORTAL PSPE referentes à inscrição, avaliação, monitoramento da tramitação dos projetos, ajustes e recursos dos PARTICIPANTES, bem como o Fale Conosco, terão acesso controlado por senhas pessoais e intransferíveis, que não poderão ser compartilhadas, conforme termos e condições especificados no Capítulo II. Os demais conteúdos tem caráter público e não dependem de senhas para sua consulta.
Capítulo II - Cadastro de PARTICIPANTES,
Sistema de Segurança e Política de Privacidade
2.1. As inscrições de projetos no PORTAL PSPE são inteiramente gratuitas.
2.2. Os PARTICIPANTES interessados na inscrição de seus projetos na XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora devem se cadastrar e acessar a página Inscreva-se. No seu primeiro acesso ao site, o PARTICIPANTE deverá ler atentamente o presente instrumento e concordar com as condições estabelecidas. Sem esta concordância, não será possível realizar a inscrição.
2.3. Não será necessária a concordância com este Termo de Uso para o acesso aos conteúdos públicos do site.
2.4. O PARTICIPANTE, após efetuar o seu cadastramento, deverão acessar o Formulário Eletrônico de Inscrição e fornecer nos campos específicos, todas as informações solicitadas para o registro do seu projeto.
2.5. O PARTICIPANTE obriga-se e compromete-se a manter sempre atualizados todos os seus dados cadastrais e de contatos.
2.6. Cada PARTICIPANTE poderá abrir um único cadastro, ficando terminantemente proibida a manutenção ou uso de mais do que um cadastro junto ao "Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora", mesmo que com outro nome de PARTICIPANTE.
2.7. O SEBRAE obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo PARTICIPANTE para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente TERMO DE USO.
2.8. O SEBRAE garante que quaisquer informações pessoais sigilosas fornecidas pelo PARTICIPANTE, conquanto não tornadas públicas pelo mesmo, não serão reveladas a terceiros.
2.9. O SEBRAE fica desde já autorizado a, valendo-se do cadastro do PARTICIPANTE, enviar-lhe comunicados e publicidades em geral relativos ao SEBRAE, ao Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora e à Rede de Prefeitos e Prefeitas Empreendedores, por via física ou eletrônica (e-mail ou celular).
2.10. Todos e quaisquer dados pessoais e/ou informações sigilosas, em formato de texto, voz, imagem, etc., submetidas pelo PARTICIPANTE através do PORTAL PSPE poderão ser imediatamente reveladas pelo SEBRAE para terceiros em cumprimento a ordem judicial ou administrativa nesse sentido, ou ainda, nos casos expressamente previstos ao longo do presente instrumento.
2.11. O PARTICIPANTE se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF, RG, etc., será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Termo de Uso, possibilitando sua imediata rescisão, sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados ao SEBRAE ou a terceiros e medidas penais como a apuração de crime de falsidade ideológica entre outros.
2.12. O SEBRAE reserva-se o direito de efetivar a suspensão ou rescisão de qualquer PARTICIPANTE, bloqueando o seu acesso às páginas de uso restrito do PORTAL PSPE, caso seja comprovada a inidoneidade ou inexatidão do cadastro e/ou dados pessoais fornecidos pelo mesmo.
2.12. O PARTICIPANTE cadastrado se compromete a imediatamente notificar o SEBRAE por escrito, de qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha ou dados cadastrais por terceiros.
Capítulo III – Obrigações do SEBRAE e do PARTICIPANTE
3.1. São obrigações do SEBRAE, referentes a XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora:
a) Não utilizar os dados cadastrados pelo PARTICIPANTE para qualquer atividade mercantil, troca de informações de negócios e atividades de classificados, venda e compra, locações, entre outros.
b) Tratar toda e qualquer informação contida em qualquer área do PORTAL PSPE cujo acesso for controlado por senha como de uso restrito, evitando, portanto, acessar as áreas restritas na presença de quaisquer terceiros que não possuam senha de acesso para a mesma área do Site.
3.2. São obrigações do PARTICIPANTE da XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora:
a) Concordar com o presente TERMO DE USO;
b) Fornecer informações verídicas, tanto referentes aos dados pessoais do PARTICIPANTE e do município quanto às informações sobre o projeto;
c) Acatar integralmente as determinações do REGULAMENTO da XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora;
d) Estar ciente e concordar integralmente em cumprir o Código de Ética do SEBRAE, abstendo-se de:
(i) Qualquer forma de discriminação, seja ela baseada em raça, gênero, religião, orientação sexual, origem étnica ou qualquer outro critério;
(ii) Práticas de corrupção, suborno, ou quaisquer ações ilícitas que violem as leis e os princípios ético.
e) Registrar no Fale Conosco, quando julgar conveniente, comentários e opiniões sobre a XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora, respeitando a moral, bons costumes e os termos da legislação em vigor e ainda abstendo-se sempre de incluir conteúdos ilícitos ou ofensivos a terceiros.
f) Responsabilizar-se pelas opiniões e comentários emitidos e, consequentemente, por todas as sanções cíveis e criminais inerentes no caso de opiniões e comentários ilícitos ou ofensivos;
3.3. A qualquer momento, o SEBRAE poderá incluir novos conteúdos e ferramentas ao PORTAL PSPE, bem como excluir as já existentes. As alterações serão comunicadas através do próprio PORTAL PSPE. Os novos textos e ferramentas ficarão automaticamente vinculados e subordinados a todos os termos e condições do presente TERMO DE USO.
Capítulo IV - Direitos de Autor e Responsabilidades sobre os MATERIAIS:
4.1. Todos os materiais e serviços encontrados nas páginas de administração do PORTAL PSPE (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do SEBRAE, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do PARTICIPANTE responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal bem como a apuração de perdas e danos.
4.2. O PARTICIPANTE se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado pelo PORTAL PSPE para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do SEBRAE, por escrito.
4.3. Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao SEBRAE, sempre que o PARTICIPANTE, por meio do PORTAL PSPE adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros e outros.
Capítulo V - Exclusão de Responsabilidade do SEBRAE
5.1. O SEBRAE fará seus melhores esforços para manter o PORTAL PSPE acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O PARTICIPANTE reconhece e aceita, no entanto, que o SEBRAE não assume a obrigação de verificar ou manter atualizadas todas as informações disponibilizadas e também não será responsável:
a) Pela impossibilidade de acesso ao PORTAL PSPE ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de:
- quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo PARTICIPANTE para acessar o PORTAL PSPE, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
- inabilidade do PARTICIPANTE para operação dos seus equipamentos;
- falta de compreensão das instruções contidas no PORTAL PSPE;
- falhas na Rede Mundial de Computadores (internet) e Provedores;
- falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do SEBRAE;
- interrupções propositais realizadas pelo SEBRAE por quaisquer motivos;
- interrupção das atividades do SEBRAE;
- caso fortuito ou força maior, etc
b) Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo PARTICIPANTE (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no PORTAL PSPE, quer pelo SEBRAE, quer por outros PARTICIPANTES, quer por terceiros.
c) Por quaisquer prejuízos advindos ao PARTICIPANTE pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no PORTAL PSPE, na forma descrita e prevista no presente TERMO DE USO.
d) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida da senha do PARTICIPANTE por terceiros.
e) Por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao PORTAL PSPE decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao SEBRAE ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do PARTICIPANTE, dados fornecidos na inscrição, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços.
f) Quer civil ou criminalmente pelo objeto (material) visual, auditivo ou textual inserido no PORTAL PSPE pelo PARTICIPANTE, que é de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE que as enviou.
g) Por atos de má-fé de terceiros que invadam o site ou banco de dados do PORTAL PSPE, tais como hackers, acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo PARTICIPANTE e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O SEBRAE declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo.
h)Pela inadimplência do PARTICIPANTE às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros PARTICIPANTES.
Capítulo VI - Prazo/Rescisão/Modificação de Cláusulas
6.1. O presente termo de uso vigorará durante o período da XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora. O SEBRAE, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
6.2. O SEBRAE reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente TERMO DE USO, toda vez que for comprovada a utilização fraudulenta ou ilícita do PORTAL PSPE por determinado PARTICIPANTE. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios de que o PARTICIPANTE fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site. Também poderá o SEBRAE rescindir de imediato o presente TERMO DE USO, impedindo inclusive o recadastramento de qualquer PARTICIPANTE que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste instrumento ou, ainda, que tenha sido impedido de participar da premiação.
6.3. Qualquer das partes poderá rescindir este TERMO DE USO imotivadamente, mediante comunicação eletrônica ou escrita, sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação ou indenização. No caso da rescisão ter sido levada a efeito pelo PARTICIPANTE poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pelo SEBRAE, reserva-se este o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do PARTICIPANTE.
6.4. O presente TERMO DE USO também poderá ser rescindido por outras maneiras, expressas ao longo das demais cláusulas.
6.5. Em todos os casos previstos no presente capítulo, seja por rescisão motivada ou imotivada de qualquer das partes, seja por expulsão do PARTICIPANTE do PORTAL PSPE, ou seja, pelo encerramento das atividades do PORTAL PSPE, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados constantes das páginas do PARTICIPANTE serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao PARTICIPANTE qualquer espécie de indenização ou compensação.
6.6. O SEBRAE reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste TERMO DE USO, conquanto através de comunicação enviada ao endereço eletrônico (e-mail) constante do cadastro do PARTICIPANTE, ou se por meio do próprio PORTAL PSPE, o SEBRAE solicite àquele que, em seu próximo acesso, expresse a sua concordância ou rejeição às alterações formuladas. Concordando o PARTICIPANTE com as novas regras, o TERMO DE USO terá prosseguimento normal, caso contrário, manifestando o PARTICIPANTE a sua recusa, será considerada a rescisão imediata e de pleno direito, ficando definitivamente vedado o seu acesso às páginas restritas do PORTAL PSPE.
Capítulo VII - Das Penalidades
7.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do PARTICIPANTE poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo SEBRAE.
7.2. Sempre que o PARTICIPANTE tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros PARTICIPANTES e/ou aos termos do presente TERMO DE USO, o SEBRAE irá promover a expulsão do PARTICIPANTE infrator da XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora, proibindo definitivamente o seu acesso às páginas restritas do PORTAL PSPE.
7.3. O SEBRAE definirá o grau de gravidade da INFRAÇÃO praticada, bem como o prazo para aplicação da mesma.
7.4. As penalidades acima previstas não eximem o PARTICIPANTE infrator a responder, se o caso, civil e criminalmente por seus atos, perante o SEBRAE, PARTICIPANTES e/ou terceiros prejudicados.
Capítulo VIII - Condições Gerais
8.1. O PARTICIPANTE, ao realizar o seu cadastro, aceita expressamente todas as atividades que existem e que venham a existir na XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora e no PORTAL PSPE, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes no Regulamento, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
8.2. Caso seja criada uma nova atividade no PORTAL PSPE, a qual de alguma forma o PARTICIPANTE não considere da maneira acima descrita, ou seja, acredite que possa eventualmente sentir-se ofendido ou prejudicado pela mesma, obriga-se a informar o fato de imediato ao SEBRAE, rescindindo livremente e de imediato o presente TERMO DE USO.
8.3. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do SEBRAE, em razão de descumprimento ou infração de qualquer cláusula ou disposição constante do presente TERMO DE USO, obrigará o PARTICIPANTE a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao SEBRAE e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do PARTICIPANTE, nos exatos termos do Artigo 70, III do Código de Processo Civil.
8.4. O domínio do PORTAL PSPE é única e exclusivamente o https://prefeituraempreendedora.sebrae.com.br/ . Sendo assim, o SEBRAE não se responsabilizará por quaisquer acessos do PARTICIPANTE a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do PORTAL PSPE e/ou aleguem ser o original.
Capítulo IX – Legislação Aplicável e Foro
9.1. As condições estabelecidas neste TERMO de USO são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
9.2. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação Distrito Federal.
Capítulo X - Disposições Finais
10.1. Fazem parte integrante e complementar do presente TERMO DE USO todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo do corpo e das atividades do PORTAL PSPE, especialmente com referência ao Regulamento da XII Edição do Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora.
10.2. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo do PORTAL PSPE e o presente TERMO DE USO, prevalecerá esse em detrimento àquelas.
10.3. A omissão ou tolerância do SEBRAE em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste TERMO DE USO, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
10.4. Os termos e disposições deste TERMO DE USO prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.
